- Secretaria de Planejamento
- Declaração e Enquadramento PRE
- Documentação necessária para encaminhamento de projetos
- Lei 10.931_2004
- Lei Municiapal 1.604_1994-CONDOMÍNIOS
- Lei Municipal 1.597_1994-PARCELAMENTO DO SOLO
- Lei Municipal 2.988_2006-PLANO DIRETOR
- Lei Municipal 422_77-CODIGO DE OBRAS
- Memorial Cálculo de taxas
- NOVA - Lei Municipal 5.329_2022-PLANO DIRETOR
- Plano Diretor (ATUALIZADO EM JULHO DE 2019)
- Prancha Padrão Situação e Localização
- PRE Projeto Padrão
- Requerimento Padrão - Projetos, Desmembramento, Fusão, Loteamento, Demolições e Reformas
- Tabela dos Instrumentos Urbanísticos
- Tipos e horários de atendimento
