Prefeitura de Campo Bom lança REFIS 2026 com até 95% de desconto em juros e multas
Prefeitura de Campo Bom lança REFIS 2026 com até 95% de desconto em juros e multas A Prefeitura de Campo Bom encaminhou à Câmara de Vereadores e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, uma importante oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos municipais com condições especiais. O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo impostos, taxas, contribuições de melhoria, débitos do Simples Nacional, ITBI em casos de denúncia espontânea ou revisão fiscal, taxas do Cemitério Municipal e débitos de programas habitacionais. A adesão ao REFIS 2026 poderá ser feita entre os dias 5 de janeiro e 6 de fevereiro de 2026, com desconto de 95% sobre juros e multa moratória para pagamento à vista, facilitando a regularização financeira dos contribuintes e promovendo justiça fiscal. O atendimento será realizado junto ao Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o horário de funcionamento da Prefeitura, além da opção de atendimento remoto via WhatsApp, ampliando o acesso e a comodidade à população. De acordo com a Administração Municipal, o REFIS é uma medida socialmente responsável, que contribui para a recuperação da capacidade financeira dos cidadãos, reduz custos com cobranças judiciais e fortalece a arrecadação do Município, sem comprometer o equilíbrio fiscal. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 3 milhões com o programa, valor que será revertido em serviços, investimentos e melhorias para a comunidade campo-bonense. Mais informações podem ser obtidas diretamente com o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Campo Bom ou pelo WhatsApp: (51) 99525-7006.
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