Em caso de não haver encontrado o que procura em nosso portal transparência, você pode fazer sua solicitação de acesso à informação pelo serviço de informação ao cidadão (SIC) em nosso portal através do seguinte link: https://campobom.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

De acordo com o Decreto Municipal Nº 6.669, de 26 de julho de 2019, todos os prazos estabelecidos são contados sempre em dias úteis.

A Ouvidoria Municipal, ao receber uma manifestação, deve realizar uma análise prévia e, se necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para as devidas providências. O prazo concedido para resposta e apontamento de soluções é de 20 (vinte) dias.

Após receber a resposta das áreas responsáveis, a Ouvidoria terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar uma resposta conclusiva ao cidadão.

Os prazos mencionados poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, desde que haja uma justificativa motivada e apresentada antes do seu término.

Se as informações enviadas pelo usuário forem consideradas insuficientes para análise da manifestação, a Ouvidoria Municipal deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da manifestação, solicitar ao usuário o pedido de complementação das informações.

Caso o interessado permaneça em silêncio e não apresente resposta no prazo de 20 (vinte) dias, a manifestação será arquivada, sem produção de resposta conclusiva.

Importante destacar que o pedido de complementação das informações interrompe, uma única vez, o prazo estabelecido no caput deste artigo. Após a complementação, o prazo voltará a correr integralmente, sem prejuízo de outras complementações que possam ser feitas posteriormente.